Imunidade Tributárias do Terceiro Setor

O Terceiro Setor é composto por entidades não-governamentais formadas pela sociedade civil, sem fins lucrativos. Esse representa uma importante alternativa na prestação de serviços sociais e assistenciais à população.

Seu principal objetivo é auxiliar a sociedade aonde o Estado não consegue suprir. Temos como exemplos, Fundações, Entidades Beneficentes, Fundos Comunitários, entre outros.

Nesse sentido, o Estado inseriu na Constituição Federal em seu art. 150, VI, c, a seguinte disposição:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI – instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;”

Dessa forma, a imunidade tributária é concedida pela Constituição Federal a todos esses.

Entretanto, como condição para garantir essa imunidade é necessário que essas Entidades filantrópicas, Fundações, exemplo: Asilos, mantenham a escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão, entre outras obrigações.

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