Descumprimento de regras de prevenção ao Covid-19 em condomínios podem gerar multas

Com a Pandemia do COVID-19, muitos estabelecimentos e condomínios tiveram que se adaptar para evitar a disseminação desse novo vírus. Com isso, os síndicos tiveram que orientar os condôminos, bem como iniciar um processo de limitação e/ou proibição do uso das áreas comuns do prédio.

Entretanto, quando um condômino passa do seu limite e passa a ser irresponsável quanto a saúde dele e dos demais, deve o síndico agir.

Nessa base, devemos analisar o Direito de Vizinhança, o artigo 1.336, IV do Código Civil, determina que é dever do condômino não prejudicar a saúde dos demais, bem como as atribuições do síndico previstas no artigo 1.348, do CC.

Assim sendo, o síndico também é responsável pelo ato e deve aplicar ao morador medidas administrativas. Claramente que primeiramente deve-se conversar com o infrator de forma amigável, persistindo, poderá partir para medidas mais prejudiciais.

Importante destacarmos que antes de tudo isso é bom o síndico colocar a questão em assembleia para votação, assim ele terá mais respaldo.

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