Abaixo-assinado tem a mesma validade de uma assembleia?

Em um condomínio, a Assembleia representa a mais alta hierarquia do local, visto que ela representa a vida em comunidade. É nesse momento em que os condôminos discutem e tomam decisões sobre as questões administrativas e problemas que atrapalham a rotina do condomínio.
A Assembleia é regulamentada pelo Código Civil, que afirma que somente a assembleia-geral pode aprovar as deliberações, conforme os tópicos previstos no edital de convocação e os quóruns estipulados na convenção e na lei.

O abaixo-assinado pode auxiliar como uma pesquisa de opinião e em outras questões, mas não há validade legal. Esse pode até ser relatado numa assembleia, mas em hipótese alguma poderá substituir a reunião, que para ser válida exige que todos os condôminos sejam convocados.

Ao se tentar substituir a assembleia geral de condôminos pelo documento de abaixo assinado, impede-se principalmente o exercício democrático de direito de participação, deliberação e votação.

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