Terceiro Setor – Você conhece as leis de incentivo?

As Leis de Incentivo são uma espécie de renúncia fiscal criada pelo poder público com o objetivo de auxiliar o investimento, crescimento ou geração de empregos de um determinado setor, promovendo seu desenvolvimento social e econômico.

À exemplos: na esfera municipal temos o Imposto sobre serviços (ISS) e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Na espera estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e na esfera federal, o Imposto de Renda (IR).

Para o Terceiro Setor em específico, no caso de doação por nacionais, a pessoa jurídica deposita o recurso na conta bancária da entidade sem fins lucrativos, não importando o foco de atuação da mesma. Recomenda-se a assinatura de um termo que comprove a operação, bem como os fins a que se destinam os valores. Caso a beneficiária seja qualificada como OCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, como entidade de Utilidade Pública Federal ou sirva desinteressadamente à comunidade ou aos trabalhadores, poderá haver dedução do valor doado, a ser abatido do Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) devido pela pessoa jurídica doadora, até o limite de 2% do lucro operacional da mesma – desde que esta seja tributada em regime de lucro real.

Neste caso, a receptora da doação deverá fornecer à doadora uma declaração no modelo da Instrução Normativa 87/96 da Secretaria da Receita Federal.

Caso seja feita doação para uma entidade que seja isenta ou imune ao ITCMD – Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, é necessário que conste no documento que comprove a doação o valor doado e o fundamento legal da isenção ou imunidade. Esta disposição evita transtornos para a receptora, já que é desta última a obrigação de recolher o tributo.

Por outro lado, quanto as pessoas físicas, essas podem no momento da Declaração de Imposto de Renda doar até 6% do I.R. Logo, elas podem desfrutar da dedução ou do aumento do valor a restituir. As pessoas jurídicas privadas com fins lucrativos (empresas) que tenham Imposto de Renda a pagar, também não deixam de serem beneficiadas.

As leis de incentivo ajudam muito o Terceiro Setor, pois influenciam as empresas e pessoas físicas a doarem valores àqueles que muito precisam. Não obstante, essa lei também ajuda essas pessoas que doaram com o pagamento de menos tributo.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *