A empresa pode me colocar no trabalho Home Office?

Para enfrentar o Covid-19 e continuar ativamente nos negócios, muitas empresas utilizaram como recurso o home office. Mas essa modalidade de trabalho é permitida por Lei?

O home office é reconhecido pela CLT, art. 62, como uma prestação de serviços fora das dependências da empresa, então sim, é uma prática permitida. Para auxiliar muitas empresas, está em trâmite no Senado Federal a MP 927/2020, que permite que essa decisão seja feita pelo empregador, sem a assinatura de aditivo no contrato de trabalho. É fundamental que a empresa notifique o funcionário dessa medida com 48 horas de antecedência, conforme art. 3, inciso I.

Segundo a MP 927, caso o funcionário não possua equipamentos tecnológicos adequados, nem a infraestrutura necessária, a empresa poderá fornecer em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura, sem caracterizar como salário.

A legislação trabalhista e a própria MP nº 927 apresentam que o funcionário em regime de home office não está sujeito a controle de horário de trabalho, haja vista a impossibilidade de o empregador executar esse controle à distância, mas é possível haver um controle a ser definido por ambas as partes, respeitando as leis trabalhistas.

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