Entidades de acolhimento e a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços… Será?

Ao atingir 60 anos, as pessoas adquirem direitos especiais devidos à Idade, e com isso o Ministério Público tem a obrigação de fazer com que esses direitos sejam respeitados, tanto por pessoas físicas, empresas ou organismos governamentais.

Com a crescente demanda da população brasileira frente ao envelhecimento, a questão social dos idosos tornou-se um grande desafio, visto que o prolongamento do tempo de vida da humanidade apresenta uma série de contextos socioeconômicos que precisam ser discutidos.

As Entidades de Acolhimento aos Idosos auxiliam justamente essa faixa etária, independente do gênero, sejam eles independentes ou não.

Entretanto, essas entidades ao receber uma pessoa idosa deve (obrigatório) firmar um contrato sobre o acolhimento do idoso no local, seja de longa ou curta permanência, conforme preceitua a lei n.º 10.741 de 01 de outubro de 2003, em seu art. 35, vejamos:

“Art. 35. Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada.
§ 1o No caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.
§ 2o O Conselho Municipal do Idoso ou o Conselho Municipal da Assistência Social estabelecerá a forma de participação prevista no § 1o, que não poderá exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
§ 3o Se a pessoa idosa for incapaz, caberá a seu representante legal firmar o contrato a que se refere o caput deste artigo.”

Assim sendo, essas entidades não possuem a faculdade em elaborar um contrato de prestação serviços, pelo contrário, são obrigados.

OBS. Esses contratos não devem se preocupar com apenas o contido na lei supramencionada, mas também no Código de Defesa do Consumidor, exemplo: precisa estar repleto de detalhes e conter todas as informações necessárias.

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