MP 927 deixou de valer. E agora?

Durante a pandemia do coronavírus, foi criada a MP 927, a primeira medida provisória publicada pelo governo para flexibilizar regras trabalhistas. O prazo para a votação no Senado era até o dia 19 de julho, entretanto, os senadores não chegaram em um acordo e por isso não será convertida em lei.

E agora?

A MP 927 permitiu aos empregadores a negociação de forma direta com os funcionários — sem mediação do sindicato do trabalhador — em acordos sobre o teletrabalho (home office), suspensão temporária do contrato de trabalho, antecipação de férias e feriados, banco de horas, adiamento do recolhimento do FGTS por três meses, dispensa de exames médicos ocupacionais, entre outros temas.

Com isso, a CLT volta a prevalecer as regras trabalhistas. Como por exemplo:

– Home office / teletrabalho – O empregador não pode determinar a mudança do regime presencial para o teletrabalho, esse precisa ser acordado entre as duas partes: empregador e trabalhador. Além disso, o tempo trabalhado pelo funcionário em regime remoto, além da jornada normal de trabalho, será considerada hora extra, e deverá ocorrer o seu pagamento.
– Férias: O período de férias individuais deve ser comunicado com 30 dias de antecedência, e não mais em 48 horas. E o período mínimo volta a ser de 14 dias.
– Feriados não podem ser antecipados
– Férias coletivas devem ser avisadas com 15 dias de antecedência e devem ser um período mínimo de 10 dias.

Entretanto, apesar da MP 927 não ter virado lei, ela continua tendo validade jurídica no período compactuado, ou seja, tudo que foi realizado com base nessa MP, no período de validade, ainda continua valendo, assim, as empresas e funcionários não serão prejudicados.

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